O que é o ‘foro privilegiado’? Consiste em uma prerrogativa conferida à algumas autoridades que ocupam determinados cargos públicos, de não serem julgados por juízes estaduais ou federias comuns, quando são suspeitos de cometer atos ilícitos, mas sim por Tribunais Superiores. Quando foi criado e qual sua verdadeira finalidade? O foro privilegiado existe no Brasil desde a Constituição de 1824, quando o país ainda… Continue a ler »Foro Privilegiado = Impunidade?
Comarca de Montes Claros do TRF da 1ª Região concede direito de pensão por morte ao nascituro
A paternidade ou maternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai/mãe e filho (a) mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção, mas o seu reconhecimento nem sempre foi fácil. Diante das diversas formas de família que existem, em 17 de novembro do ano de 2017, através do provimento 63/2017 do CNJ, foi regulamentado o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade ou maternidade socioafetiva em Cartório,… Continue a ler »“Filhos por Amor” – quando os laços afetivos falam mais alto
Quem tem criança em casa sabe bem que, no início do ano, uma das maiores preocupações dos pais e responsáveis é adquirir os itens exigidos na lista de material escolar. Assim, é importante, ficar atento aos seus direitos! Tem muita coisa que não pode estar na lista de materiais ou ser exigida pelas escolas. Isso porque diversas instituições de ensino exigem, além do material escolar… Continue a ler »De olho na lei: itens que não podem ser exigidos na lista de material escolar
Segundo o IBGE, 64,7% da população brasileira acima de 10 anos, está conectada a internet, aproximadamente 116 bilhões de brasileiros estão ligados no mundo virtual. E bem por isso, vem sendo este “cyber ambiente” terreno fértil para cometimento de vários delitos. É preciso muito cuidado com o que se posta na web, visto que a dinâmica, a velocidade e o alcance de uma publicação… Continue a ler »Cyber Crimes: cuidado com o que você escreve nas redes sociais!!!
Inicialmente é importante entendermos: O que é deficiência? Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146 de 06 de Julho de 2015), é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. Dados do último Censo Demográfico do IBGE,… Continue a ler »Você conhece os direitos das pessoas com deficiência?
O STJ, no dia 14 de novembro de 2018, julgou dois processos que tratam sobre IPTU e, no ensejo, fixou 02 (duas) teses a fim de dirimir e vincular o posicionamento do Tribunal Cidadão acerca do tema. Neste condão, os Recursos Especiais (REsp 1.641.011 e REsp 1.658.517), utilizados para formulação das decisão parâmetros, obtiveram o seguinte resultado: O termo inicial do prazo prescricional para a… Continue a ler »O STJ aprova duas novas teses sobre IPTU
A situação ainda é controversa. Vários casais discutem no judiciário a guarda de animais domésticos. O que para alguns até parece aberração, este fato é mais comum do que muitas pessoas pensam. Recentemente o STJ julgou um processo onde um casal havia adquirido uma yorkshire em 2008 e após a separação, em 2011, a mulher que ficou com o animal, mas impedia o homem de… Continue a ler »Guarda compartilhada de animais domésticos. É possível?
É normal encontrar pessoas que mantém uma convivência “infernal” com o marido ou a mulher simplesmente para não perder os direitos em função de um abandono do lar. Isso é correto? MITO: Não raro no cotidiano as pessoas acham que irão perder direito aos bens do casamento se sair do lar conjugal. Isso não é verdade. Independente das razões que fundamentaram o fim do casamento ou… Continue a ler »Abandonei o lar, perdi meus direitos?