O décimo terceiro salário pode ser revogado? Direitos Sociais são considerados Cláusula Petrea?
No campo de vista hermenêutico poderíamos dizer que existe grande divergência entre os juristas brasileiros que leva a duas respostas possíveis a esta questão: A primeira se infere em uma interpretação literal do § 4º do art. 60 da CF, na qual seriam cláusulas pétreas somente os “direitos e garantias individuais” sendo, portanto, os direitos sociais não oponíveis a alteração pelo poder constituinte derivado, vez… Continue a ler »O décimo terceiro salário pode ser revogado? Direitos Sociais são considerados Cláusula Petrea?