O STJ aprova duas novas teses sobre IPTU
O STJ, no dia 14 de novembro de 2018, julgou dois processos que tratam sobre IPTU e, no ensejo, fixou 02 (duas) teses a fim de dirimir e vincular o posicionamento do Tribunal Cidadão acerca do tema. Neste condão, os Recursos Especiais (REsp 1.641.011 e REsp 1.658.517), utilizados para formulação das decisão parâmetros, obtiveram o seguinte resultado: O termo inicial do prazo prescricional para a… Continue a ler »O STJ aprova duas novas teses sobre IPTU